Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. A decisão agravada foi publicada em 20/08/2019 (e-STJ, fl. 495), segunda-feira. O prazo para interposição do recurso iniciou-se em 21/08/2019 (quarta-feira), tendo-se exaurido em 10/09/2019, terça-feira. No entanto, a petição do recurso foi protocolizada em 11/09/2019, quarta-feira. 3. O agravo interno é intempestivo, vez que protocolado fora do prazo previsto no CPC/15 (art. 1.003, § 5º). 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.826.903/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 11/12/2019.)