Acórdão

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 7.492/1986. LEI N. 9.613/1998. LEI DO COLARINHO BRANCO. LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS E DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. EVASÃO DE DIVISAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO DE INFRAÇÕES. SONEGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CAPITAIS NO EXTERIOR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986). REMESSA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 1º, I E II, 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 7.492/1986, BEM COMO O ART. 1º, VI E VII, § 1º, II, § 2º, II E § 4º, TODOS DA LEI N. 9.613/1998, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro (tradicional) de remessa de valores por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. 2. A realização de operação dólar-cabo, com a entrega de moeda estrangeira - sistema de compensação - no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil, caracteriza o crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986. 3. Rever o entendimento das instâncias ordinárias, para considerar comprovada a materialidade do crime de gestão fraudulenta, implicaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Gestão fraudulenta de instituição financeira, ou seja, o crime inserido no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986, só poderá ser punido isoladamente do crime de evasão de divisas quando não for ele realizado efetivamente como etapa da remessa de valores. Para as instâncias de origem, in casu, as ilegalidades apontadas não configuram condutas independentes, mas simples etapa da indevida remessa de valores ao exterior sem a devida autorização. A revisão do entendimento a quo, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. O acórdão regional coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal, sob o entendimento de que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado como mero instrumento para consecução de um objetivo final único (AgRg no AREsp n. 100.322/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 7/3/2014). 6. A análise, in casu, da aplicação do princípio da consunção implicaria aprofundada incursão no acervo fático e probatório dos autos, inadmissível, na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. A instância de origem, com base no princípio da concretude, analisou detalhadamente cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fundamentando eventual exasperação e respeitando, em todos os casos, o método trifásico de fixação das reprimendas, o que não merece reparo, na espécie. 8. Na dosimetria, o acórdão regional considerou que as consequências do delito foram graves, em razão das remessas superarem US$ 43.328.970,72 (quarenta e três milhões, trezentos e vinte e oito mil, novecentos e setenta dólares americanos e setenta e dois centavos), conferindo especial reprovação para tal vetor, inexistindo bis in idem. 9. Ao considerar que informações oriundas do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty) foram disponibilizadas às autoridades brasileiras de forma regular, sem ressalva de utilização imposta pelos Estados Unidos ao Brasil, é certo que tais dados - embora não possam se tornar públicos - podem ser acessados pelas autoridades brasileiras que possuam autorização constitucional ou legal para apurar ilícitos em sua esfera de competência, exatamente o que ocorreu no caso dos autos. 10. O Tribunal Regional deixou patente a existência de inúmeras operações fraudulentas, pois houve a manutenção de vultosas quantias no exterior sem a devida comunicação à repartição competente a tipificar o delito descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, entendimento que não merece reparo. 11. Não merece reforma a condenação do recorrente Ruy Ulhoa Cintra de Araújo, sobretudo porque esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão defensiva relativa à participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 12. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.460.561/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 26/11/2018.)