Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. 1. O Agravo Interno que se apresenta contrário a precedente firmado pelo sistema de repercussão geral e de recursos repetitivos é manifestamente improcedente, desafiando a reprimenda aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. 2. Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.771.755/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 19/11/2018.)