Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM CONTÍNUA E ININTERRUPTA. FÉRIAS COLETIVAS. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl n. 30.714/PB, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. 2. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, pelo princípio da especialidade, de acordo com o art. 798 do Código de Processo Penal. 3. A suspensão do expediente forense, em matéria processual penal, tem como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. 4. No caso, o decisão recorrida foi publicada em 29/06/2018, iniciando-se o prazo para a interposição do recurso especial em 02/07/2018, que se encerrou em 06/07/2018. A recorrente poderia ter protocolizado o recurso até 01/08/2018 (quarta-feira), que era o primeiro dia útil subsequente ao final da alegada suspensão do expediente forense. No entanto, o recurso somente foi interposto em 06/08/2018, o que evidencia a sua intempestividade. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.585.907/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.)