Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 07/11/2018
Data de publicação: 21/11/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07/11/2018, p. 21/11/2018

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA APENAS AOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE DOMINUS LITIS. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE, QUAL SEJA, A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO (AgRg na APn n. 879/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/11/2018, DJe de 21/11/2018.)

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