Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do STJ, embora tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pela Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução nº 313/2020 do CNJ, as publicações ocorreram normalmente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.900.524/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)