Acórdão

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA. ANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA OU A ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 7.038/1990, 8.437/1992, 9.424/1997 e 12.016/2009), razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar. 2. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 2.962/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.)