Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA SEGURADORA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 140.027/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.)