Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4o. DA LEI 10.259/2001. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGURADO REJEITADOS. 1. Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou a impossibilidade de admissão de incidente de uniformização de jurisprudência em face de acórdão da Turma Nacional fundamentado, exclusivamente, em questões processuais. 2. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 3. Embargos de Declaração do Segurado rejeitados. (EDcl no AgRg na Pet n. 10.224/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 21/11/2018.)