Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 44 KG DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido que, em se tratando do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade, variedade e espécie dos entorpecentes apreendidos podem motivar o estabelecimento do regime mais gravoso. 2. No caso dos autos, a elevada quantidade de droga apreendida - 44 quilos de maconha - justifica a fixação de regime inicial mais gravoso. Tal circunstância, inclusive, foi utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo - 6 anos de reclusão e 600 dias-multa -, recomendando-se o regime inicial fechado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.726.114/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018.)