Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/11/2018
Data de publicação: 19/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/11/2018, p. 19/12/2018

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DE RÉU PRESO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO DE DISPENSA ASSINADO PELO ACUSADO. DEFENSOR PRESENTE NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Consta dos autos ter havido pedido de dispensa subscrito pelo acusado. Além disso, o defensor esteve presente na sessão e não apontou nulidade durante o julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 101.715/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 19/12/2018.)

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