Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE E 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. 2. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, as circunstâncias da apreensão, que revelaram a considerável quantidade, bem como a diversidade das drogas encontradas na posse do Paciente - 10 porções de maconha (pesando 15,3 gramas), 53 porções de cocaína (pesando 21,6 gramas) e 108 porções de crack (pesando 45,5 gramas) -, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta delituosa. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 455.284/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018.)