Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAL E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTENTE. REFAZIMENTO DAS PENAS. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à dosimetria das penas. 2. Não há evidente similitude fática apta à abertura da via especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, mormente quando se pretende alterar a dosimetria da pena alcançada pelo juízo originário. 3. Inexistente desproporcionalidade ou ilegalidade na seara dosimétrica da pena, pois é certo que o seu refazimento em sede de recurso especial tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 529.614/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018.)