Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, não se infere flagrante ilegalidade na execução provisória da pena privativa de liberdade após o encerramento da prestação jurisdicional das instâncias ordinárias, como na hipótese ora em exame. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 470.391/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 12/12/2018.)