Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. SUPERADA. IRREGULARIDADE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FALSIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. DESCABIMENTO. HABITUALIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com a superveniente prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes. 2. Se a parte agravante não impugnou no apelo nobre todos os fundamentos apresentados pela decisão vergastada para apresentar seu entendimento acerca da irregularidade da denúncia apresentada, atrai-se o óbice da Súmula n. 283/STF. 3. Se a tese acerca da falta de tipicidade para o delito da falsidade material não foi debatida de forma específica na instância ordinária, não se considera cumprido o requisito necessário do prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e n. 356/STF. 4. Para análise de possível reconhecimento de crime impossível no delito de falsidade material requer-se reexame fático-probatório da demanda, obstado na via eleita por expresso óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal - CF, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de Enunciado de Súmula, porque não é enquadrado no conceito de lei federal. 6. Se o Tribunal de origem entendeu presente a habitualidade delitiva na prática criminosa, não há que se rever o entendimento para falar em continuidade delitiva. Óbice da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.595.579/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 12/12/2018.)