Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Conforme entendimento desta Corte de Justiça, "[q]uando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser simples para os recursos posteriores" (RCDESP no Ag 1.406.919/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27/3/2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.299.313/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018.)