Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIVERSOS. ART. 229 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao agravo interposto contra decisão que nega a subida do recurso especial não se aplica o prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/15, uma vez que somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.276.265/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.)