Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. PESSOAL. DEVEDOR. CUMPRIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte. 2. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp n. 1.349.790/RJ, reafirmou que a intimação do advogado para o cumprimento da obrigação de pagar, na forma do art. 475-J do CPC/1973, não é suficiente para a fluência da multa fixada para o descumprimento da obrigação de fazer, a qual exige a prévia intimação pessoal do devedor. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 951.600/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 19/12/2018.)