Acórdão

AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO, ALIMENTOS E GUARDA. 1) SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA), RECONHECENDO A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E A GUARDA DA MENOR. 2) APLICAÇÃO DOS ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. 3) REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 4) DECISÃO NA JUSTIÇA BRASILEIRA ACERCA DE ALIMENTOS, AINDA QUE POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ESTRANGEIRA, NÃO IMPEDE A SUA HOMOLOGAÇÃO. 5) PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESPECIAL DO STJ. 6) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt na HDE n. 1.863/EX, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)