Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA INGLATERRA. CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ARTS. 216-C, 216- D E 216-F DO RISTJ. CITAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS RECONHECIDA NA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL E DO CONTRATO PACTUADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl na HDE n. 3.383/EX, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)