Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 26/10/2021
Data de publicação: 04/11/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 26/10/2021, p. 04/11/2021

Ementa

AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ABITRAL PROFERIDA PELA CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA CÂMARA DO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PARIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 216-C, DO RISTJ, E DO ARTIGO 37, INCISOS I E II, DA LEI DE ARBITRAGEM BRASILEIRA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt na HDE n. 4.201/EX, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)

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