Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. 'FILHA DE CRIAÇÃO'. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que "não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse" (REsp 1.511.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/5/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.695.794/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.)