Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/12/2022
Data de publicação: 27/01/2023

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05/12/2022, p. 27/01/2023

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO. DIREITO. 1. Esta Corte Superior entende que "não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse" (REsp 1.511.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/05/2017). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.932.695/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.)

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