Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRESTO E HIPOTECA LEGAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mostra-se desnecessária a prova da dilapidação do patrimônio do réu para incidência das cautelares penais patrimoniais, bastando a justa causa, a certeza da materialidade e os indícios de autoria, prescindindo-se de prova de risco concreto ao patrimônio do acusado, mormente na hipótese em que há ação penal em andamento. 2. Rever a conclusão da Corte local sobre o montante arrestado e a parcela de responsabilidade de cada réu implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.621.943/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018.)