Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO COMPLEMENTAR DE BENS MÓVEIS. REQUISITOS CONFIGURADOS. INVERSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O arresto de bens tem por finalidade assegurar o patrimônio do réu para o pagamento dos danos decorrentes do crime, além de custas e multa, sendo indispensável a existência de indícios de autoria e prova da materialidade. Precedentes. 2. Concluindo o Tribunal de origem, mediante análise das provas dos autos, pela indispensabilidade da medida cautelar assecuratória, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o acolhimento da tese defensiva demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.803.714/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 8/10/2019.)