Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CAUSA IMPEDITIVA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 741, VI, DO CPC/1973. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.749.238/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 14/12/2018.)