Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENADO ENVOLVIDO EM LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DE FUGAS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÃO ANTES MESMO DA ALTERAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. A Lei n.º 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima" (RHC n. 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 10/2/2015). 3. Desse modo, não houve agravamento na lei quanto ao prazo máximo, ou seja, prazo de renovação do executado na penitenciária federal, não havendo que falar, portanto, em retroatividade da nova lei. Com isso, desde que persistam os motivos para a permanência do recorrente na penitenciária federal de segurança máxima, não há ilegalidade na renovação da permanência do preso por mais 3 anos. 4. Na hipótese, o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à penitenciária estadual, devido à sua alta periculosidade, acarretaria risco à segurança pública, destacando a posição de liderança em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio de Janeiro - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se trata de condenado pela prática de crimes violentos (tráfico de drogas, homicídio e tortura), com histórico de fugas de presídio. [...] (HC 349.668/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017). 5. No caso concreto, o recorrente desempenha função de liderança e participação relevante em organização criminosa, é envolvido na prática reiterada de crimes com violência e grave ameaça, bem como em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem, existindo motivos suficientes para permanência do executado na penitenciária federal, de modo que ele deve mesmo ser mantido isolado, privado de alguns direitos, pois apresenta muitos sinais de periculosidade. 6. Agravo improvido. (AgRg no RHC n. 154.361/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)