Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2018
Data de publicação: 18/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13/12/2018, p. 18/12/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração de seu termo inicial não configura reformatio in pejus. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.729.768/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018.)

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