Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUINDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à prescrição, a Corte de origem concluiu que não houve inércia da parte recorrida, a qual ajuizou a Ação Executiva antes do término do prazo prescricional, ou seja, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.3.2017; AgInt no REsp. 1.589.662/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.3.2017. 3. Assim, a pretensão recursal proposta pela UNIÃO, de que o trânsito em julgado se deu em 30.8.2006 e a execução foi proposta após o prazo quinquenal (fls. 514), diverge das datas fixadas pelo Tribunal de origem no acórdão, que considerou os marcos temporais de 30.8.2006 e 22.11.2010 (fls. 480), de modo que a alteração de tal entendimento, na forma apresentada, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp. 1.666.056/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt nos EDcl no REsp. 1.338.059/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.5.2017. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.606.503/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)