Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/12/2018
Data de publicação: 19/12/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/12/2018, p. 19/12/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. CORTE LOCAL QUE INFORMA TER O PACIENTE PROGREDIDO PARA O REGIME MAIS BRANDO. PREJUDICIALIDADE. - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, está prejudicada a impetração que objetiva a aplicação de regime inicial mais brando, quando, em sede de execução provisória da pena, o paciente já progrediu de regime. Precedentes. - Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 468.115/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.)

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