Acórdão

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. QUEDA DE PONTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. POSSIBILIDADE QUANDO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, via de regra, a verba fixada na instância de origem a título de indenização por danos morais é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II - O afastamento desse óbice sumular somente é possível quando a verba indenizatória é fixada em patamar exorbitante ou irrisório a ponto de flexibilizar o apontado Enunciado n. 7. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1285657/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp n. 945.621/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018; e AgInt no AREsp n. 1.207.053/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018. III - No caso dos autos, verifica-se que a indenização por danos morais - R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - foi fixada pela instância de origem em montante exorbitante. Isso porque, em situações análogas à presente, o STJ entendeu como razoáveis as verbas indenizatórias fixadas em: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (AgRg no AREsp n. 332.799/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/3/2017); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (AgInt no REsp n. 1.635.227/RO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 7/3/2017); R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (AgRg no AREsp n. 531.796/PR, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 31/10/2014). IV - Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos, visto que não altera o resultado do julgamento do agravo interno. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.665.278/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.)