Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC de 2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 116, 127 E 130 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46 E DO ART. 3º, §§ 2º E 4º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. I - Com relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. IV - Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017; EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017. V - No que trata da apontada violação dos arts. 116, 127 e 130 do Decreto-Lei n. 9.760/46 e do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei n. 2.398/87, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que cabe ao alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações, sob pena de sua responsabilização pelo pagamento das taxas de ocupação, entre outras obrigações, para com a União. A esse respeito, os seguintes julgados: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 692.040/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/11/2015 STJ, AgRg no AREsp n. 301.455/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 4/3/2015. Nesse sentido, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida. VI - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.636.410/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.)