Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/02/2019
Data de publicação: 01/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/02/2019, p. 01/03/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem de habeas corpus, ante a existência de constrangimento ilegal. 2. A gravidade abstrata do ato infracional equiparado ao roubo tentado não justifica, por si só, a aplicação da medida de internação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 430.899/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 1/3/2019.)

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