Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO ART. 272, § 10-A, DO CÓDIGO PENAL - CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal - CF prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, ao passo que o inciso IV confere à esfera federal competência para analisar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. No caso dos autos, as circunstâncias não são hábeis a afastar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, na medida em que as condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - tem a consumação no momento em que a substância se torna nociva à saúde. No ato da fabricação e comercialização inicial, a competência se encontrava definida. O caráter interestadual da comercialização dos produtos não tem o condão, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal para o caso. Não se verifica ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União ou de qualquer de suas entidades, a afastar o interesse da União na apuração dos fatos. 2. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 95.173/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.)