Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO FEDERAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PREJUÍZO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VINCULADO À UFES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. 1. De acordo com o art. 109, IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União. 2. No caso dos autos, embora a administração estadual tenha suportado o dano patrimonial, a administração federal, aqui representada pelo hospital universitário vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo, foi lesionada na prestação de seu serviço, atraindo assim a competência da justiça especializada. 3. A análise da aplicação ou não do princípio da consunção demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta via estreita. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 72.836/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 25/10/2016.)