Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1,401 KG DE COCAÍNA, UM TIJOLO DE MACONHA, PESANDO 290 G, UMA PORÇÃO DE COCAÍNA E 51 TUBETES PLÁSTICOS DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER MANTIDA A REDUÇÃO DA PENA APENAS NA FRAÇÃO DE 1/6. CORRETA A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DOSAGEM DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Como o agravante preenche os requisitos para a incidência da causa de diminuição da pena, e ante a inexistência nos autos de fundamento na terceira fase para justificar uma fração inferior à máxima, como na hipótese, deverá essa ser aplicada em 2/3. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 464.851/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 7/3/2019.)