Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 15.000,00. VALOR NÃO CONSIDERADO EXORBITANTE PELO STJ, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.409.707,46). AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 2. Contudo, esse entendimento é relativizado quando evidenciado que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes: AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 6.9.201; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2011. 3. No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 15.000,00, que representam aproximadamente 1% sobre o valor dado à causa, o que não se mostra exorbitante, nos termos da jurisprudência acima citada. 4. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 610.018/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.)