Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. EVASÃO DE DIVISAS. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES REQUISITADAS DIRETAMENTE PELO BANCO CENTRAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REPASSADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.595/1964. DADOS COMPARTILHADOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DO BACEN. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA COM LASTRO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO INSUFICIENTE E NÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE NA FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO. I - In casu, o Banco Central, ao exercer sua legítima atribuição de regulação e fiscalização das operações de remessa internacional de recursos em moeda nacional, agiu com respaldo legal ao requisitar de instituição financeira, diretamente, informações sobre movimentações atípicas realizadas por correntista, no caso, transações realizadas por pessoa jurídica vinculada à parte com valores superiores à 24 (vinte e quatro) milhões de reais. Precedentes. II - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que o fato do Tribunal a quo ter se valido de fundamentos diversos para confirmar a sentença condenatória não implica ofensa ao princípio do non reformatio in pejus, uma vez que, desse modo, não há agravamento na situação dos condenados. Em verdade, a ampla devolutividade do recurso de apelação confere ao Juízo ad quem a cognição de toda matéria decidida em primeira instância, na extensão do tantum devolutum quantum appellatum, sem que se restrinja aos mesmos fundamentos ou motivos da sentença. Precedentes. III - Inviável a análise de suposta violação aos artigos 16 e 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, dada a ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração, porquanto não houve decisão da Corte de origem sobre o mérito da questão aventada, razão por que o recurso especial, no ponto, não atendeu ao requisito do prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, a teor da Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, o pleito desclassificatório foi implicitamente afastado, dada a manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 22, parágrafo único, do referido diploma legal. IV - Quanto ao pleito de revisão da pena, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por este Superior Tribunal de Justiça, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal, o que não é caso dos autos, em que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na relevante quantia de divisas evadidas. Precedentes. V - Inviável a aplicação da atenuante confissão espontânea, tendo em vista a insuficiência das declarações firmadas em Juízo pelo agravante e a não utilização do seu teor na formação do convencimento do Magistrado sentenciante. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.782.101/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 18/2/2019.)