Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. 2. Na hipótese, restou devidamente demonstrado pelo contexto fático produzido em juízo que o agravante, no exercício da função pública de avaliador do Ministério da Educação, solicitou valores para instruir instituição privada na interposição de recurso administrativo contra o relatório elaborado por ele próprio, conduta que se subsume às elementares do tipo descrito no art. 317 do Código Penal, não havendo como afastar as conclusões do Tribunal Regional sem adentrar na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PREFERÊNCIA. NULIDADE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. Consignando a Corte Regional que o patrono do agravante manifestou seu desejo de converter o pedido de sustentação oral em preferência, inviável que o causídico, alegando divergência entre as normas regimentais dos Tribunais, pretenda nesta instância a anulação do julgamento, porquanto, nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, não é dado à parte o poder de arguir nulidade para a qual tenha dado causa ou concorrido. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.301.024/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.)