Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME FORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. 2. Na hipótese, restou devidamente demonstrado pelo contexto fático produzido em juízo que o agravante, no exercício da função pública de avaliador do Ministério da Educação, solicitou valores para instruir instituição privada na interposição de recurso administrativo contra o relatório elaborado por ele próprio, conduta que se subsume às elementares do tipo descrito no artigo 317 do Código Penal, de modo que a pretensão de desclassificação para o crime previsto no artigo 321 do mesmo diploma legal não encontra espaço na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.301.024/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.)