Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2019
Data de publicação: 11/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/02/2019, p. 11/03/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. FERIADOS NACIONAIS. EXCLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A Procuradoria foi intimada da decisão de inadmissibilidade em 16 de outubro de 2017 (fl. 191, e-STJ) e interpôs o Agravo em 1º de dezembro de 2017 (fls. 193-195, e-STJ). Mesmo não contando como dias úteis as datas mencionadas no Agravo Interno (1, 2, 3 e 15 de novembro de 2017), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias expirou em 30 de novembro de 2017, conforme assentado na decisão monocrática de fls. 220-221, e-STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.285.200/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 11/3/2019.)

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