Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/02/2019
Data de publicação: 08/03/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19/02/2019, p. 08/03/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME FECHADO. CABIMENTO. ALTO VALOR DA RES FURTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é possível a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena fixada seja inferior a 8 anos, quando a sentença utiliza de fundamentação concreta, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigiram maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 463.842/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 8/3/2019.)

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