Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2. A Corte de origem, após análise do conjunto probatório constante nos autos, entendeu que ficou comprovado que não há vícios de qualidade do produto e que o defeito apresentado pelo veículo "decorreu de abastecimento do tanque com combustível adulterado, o que resultou na corrosão da bomba injetora, situação esta que obviamente é de responsabilidade do autor". A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.342.474/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019.)