Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial é cabível sempre que o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima, que fora avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se mostra mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio. 4. No caso, malgrado tenha sido reconhecida a presença de duas circunstâncias judiciais desabonadoras, a pena-base foi fixada apenas 8 meses acima do piso legal, não se cogitando desproporcionalidade na primeira fase da dosimetria. Isso porque, considerando o aumento ideal na fração ideal de 1/8 por cada vetorial desfavorável, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, o qual corresponde a 72 meses, chegar-se-ia à pena-base de 5 anos e 6 meses de reclusão, patamar bastante inferior ao definido na sentença. Deve-se levar em conta, ainda, que a gravidade concreta do crime, que envolveu menor de 2 anos de idade, permitiria, de per si, aumento superior ao defendido pelo impetrante. 5. Writ não conhecido. (HC n. 492.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.)