Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP E DO ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA (PRESCRIÇÃO). ACÓRDÃO QUE NEGOU O PEDIDO, CALCADO NA CONCLUSÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA FISCAL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 1. A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção. Precedentes desta Corte (AgRg no REsp n. 1.735.995/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.400.303/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019.)