Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 21/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP E DO ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA (PRESCRIÇÃO). ACÓRDÃO QUE NEGOU O PEDIDO, CALCADO NA CONCLUSÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA FISCAL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 1. A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -…