Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/05/2019
Data de publicação: 24/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/05/2019, p. 24/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM DÍVIDA DE VALOR. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que cabe ao juízo com competência fiscal decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.375.913/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)

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