Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional anteriormente obtido. III - Na hipótese, a Corte de origem, em sede de apelação julgada no ano de 2015, destacou a adequação da fração mínima aplicada, levando em conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação, "[...] que somente não aconteceu por falha no mecanismo de disparo de arma de fogo, uma vez que o réu acionou o gatilho e a arma não deflagrou o projétil" IV - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. V - O acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, eis que não há de se conhecer da revisão criminal, cuja matéria de irresignação já foi amplamente discutida em sede de apelação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 479.940/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019.)