Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. FRAUDE À LICITAÇÃO. EMISSÃO DE PARECER. DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. 4. PROPÓSITO DELITIVO DEMONSTRADO. JUSTA CAUSA PRESENTE. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. JUSTA CAUSA PRESENTE. MEDIDAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3. Como é cediço, "a imputada colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que que não se persiga o procurador municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre" (HC 85.724/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 18/06/2015). 4. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão da Corte local, verifica-se que há elementos nos autos que denotam o conluio existente entre os denunciados, a revelar que o parecer apresentado não se tratava de mera atuação profissional, mas de verdadeira omissão orientada para a convalidação das ilegalidades perpetradas, o que indica a vinculação subjetiva do paciente ao propósito delitivo, revelando, assim, a existência de justa causa para a ação penal. 5. As instâncias ordinárias consideraram as medidas cautelares necessárias para garantir a efetividade do processo penal e evitar, por consequência, eventuais prejuízos ao erário e à população. Nesse contexto, são adequadas e proporcionais à hipótese dos autos, porquanto estão amparadas nas circunstâncias do caso concreto. É certo, de igual modo, que tais premissas poderão ser afastadas no andamento da instrução, gerando a revogação das medidas cautelares ora impugnadas. Entretanto, nesse momento e com base no presente conjunto probatório, não se tem segurança jurídica suficiente para afastar a imposição das referidas cautelas. Dessa forma, não se constata qualquer ilegalidade que mereça o reparo desta Corte. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 460.285/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.)