Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DO § 5º DO ART. 8º DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OFENSA À PORTARIA DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do art. 8º do ADCT têm como termo inicial a data de promulgação da Constituição Federal, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. 2. Descabe-se falar em ofensa à coisa julgada, pois a segurança expressamente fixou os limites do título executivo, indicando que devem ser observados aqueles estabelecidos no § 5º do art. 8º do ADCT, o qual remete, in fine, para a norma prevista no § 1º do mesmo artigo fixando que a anistia "somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição. 3. Não há que se falar em ofensa ao ato de anistia, uma vez que os atos também fazem referência ao art. 8º, § 5º, do ADCT, que, por sua vez, remete ao § 1º do mesmo artigo. 4. São inaplicáveis as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, posto que, diferentemente da ação de cobrança, o que se busca não é o pagamento de valor atrasado, mas sim de valores indenizatórios que decorrem de norma editada pela própria Administração (omissa no seu cumprimento). Precedente. (AgInt nos EmbExeMS n. 7.130/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 3/11/2021.)